Depois de quase dez anos sem mudança, o limite de faturamento do MEI vai subir. O projeto (PLP 186/2026) foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro, pelo Senado em 15 de outubro e sancionado pelo presidente em 21 de outubro de 2026.
Quanto o MEI vai poder faturar
| Ano | Limite anual | Média por mês |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | cerca de R$ 9.167 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | cerca de R$ 11.667 |
Importante: em 2026 o limite continua sendo de R$ 81 mil. Quem passar desse valor este ano segue as regras atuais de desenquadramento.
O que mais a lei traz
- Contratação: para algumas atividades previstas na lei, o MEI poderá ter até 2 empregados. Vale conferir se a sua atividade se enquadra.
- Perdão de dívidas: a lei prevê o perdão de dívidas de MEIs inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, com a condição de manter as obrigações em dia por pelo menos 6 meses.
- Compras públicas: o MEI poderá ser contratado em licitações, com regras próprias para valores menores.
- Simples Nacional sem mudança de limite: microempresa continua até R$ 360 mil e empresa de pequeno porte até R$ 4,8 milhões por ano.
Os detalhes de como cada regra vai funcionar na prática ainda dependem de regulamentação. A gente vai atualizar este conteúdo quando ela sair.
O que fazer agora
- Acompanhe o faturamento de 2026. O limite deste ano ainda é R$ 81 mil.
- Planeje 2027. Se o seu negócio está crescendo, veja se o novo limite comporta o faturamento previsto.
- Compare com o Simples Nacional. Ficar no MEI nem sempre é a melhor escolha, principalmente se você quer ter sócios ou crescer rápido. Use o simulador MEI x Simples.
- Mantenha o DAS em dia. Isso evita dívidas e pode ser condição para benefícios.